Você já ouviu falar na faixa de marinha? Trata-se de uma faixa de 33 metros a contar da linha da preamar (maré cheia) média, medida em direção ao interior do continente, que pertence à União. Esta área é considerada bem público federal e, portanto, possui uma série de regras específicas para ocupação e uso.
No entanto, a legislação que rege a faixa de marinha tem passado por importantes atualizações, especialmente no que diz respeito à gestão e fiscalização desses espaços. Com o avanço do processo de municipalização – muitas cidades, como as do Litoral Norte, estão, aos poucos, assumindo a responsabilidade pelo ordenamento, controle e fiscalização dessas áreas.
Mas o que isso significa na prática? Na verdade, os municípios passam a ter um papel mais ativo na definição do uso e na preservação da faixa de marinha. Isso inclui, por exemplo, conceder autorizações, fiscalizar construções, garantir o acesso público às praias e zelar pela proteção ambiental.
Esse movimento é extremamente relevante, pois aproxima a gestão do território das realidades locais.
Afinal, quem melhor do que o próprio município para conhecer os desafios e as necessidades de sua faixa costeira? No entanto, este também é um grande desafio, já que os municípios precisam adaptar-se, criar estruturas adequadas e capacitar as suas equipas técnicas para exercer essas funções de forma eficiente e alinhada à legislação.
É fundamental que tanto cidadãos quanto profissionais (como advogados, urbanistas e ambientalistas) estejam atentos às mudanças, compreendam seus direitos e deveres, e acompanhem como as novas regras impactam o uso dos espaços costeiros.
Ficou com dúvidas? Este tema é complexo e em constante evolução, por isso é essencial acompanhar as atualizações legais e os processos que cada município está adotando.